A partir desta quarta-feira (11), a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets no Brasil, terá sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A decisão foi formalizada pelo Congresso Nacional.
O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União (DOU), ocorre porque a medida ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Dessa forma, o prazo final para a votação passa a ser 5 de março de 2027. Na prática, a medida continua em vigor e precisará ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade.
Em fevereiro, os parlamentares eleitos em outubro assumem seus mandatos, formando um Congresso com maior presença da direita. O PL ampliou sua representação e terá a maior bancada nas duas Casas. Na Câmara, serão 121 deputados. Enquanto no Senado, 28 dos 81 senadores.
Medida provisória contra as bets
Em setembro deste ano, o Governo Federal decidiu encerrar as operações das bets no Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a decisão ocorreu após o Executivo reunir informações sobre o setor, que apontaram impactos das plataformas sobre a renda das famílias e a saúde pública do país.
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe a “exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional”.
Além disso, a norma institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentava o setor.
Governo busca antecipar votação
Diante da prorrogação do prazo para março de 2027, parlamentares da base do presidente Lula defendem que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026.
De acordo com governistas ouvidos pela GloboNews, algumas dessas pautas podem enfrentar mais dificuldades no Congresso que assume em fevereiro, diante do fortalecimento da oposição.
Uma dessas propostas era a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e encaminhada para promulgação.
O objetivo do governo é concluir a análise de suas principais propostas ainda neste ano e evitar que matérias de seu interesse fiquem para um Senado com maior presença do PL a partir de 2027.
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